LC 228/2026: redução temporária de PIS/COFINS para a indústria química e petroquímica em 2026

O que aconteceu

A Lei Complementar n.º 228, de 19 de março de 2026 (publicada no DOU de 20/03/2026), sancionada pelo presidente Lula, reduz temporariamente as alíquotas de PIS/Pasep e COFINS para operações da indústria química e petroquímica habilitadas ao Regime Especial da Indústria Química (REIQ), válidas de março a dezembro de 2026.

Por que isso importa

O setor químico e petroquímico brasileiro enfrenta forte concorrência de produtos importados, especialmente da China e dos Estados Unidos, que operam com custos tributários menores. A redução temporária das alíquotas funciona como uma ponte até a entrada em vigor do novo sistema tributário em 2027 (reforma do consumo), quando IBS e CBS substituirão PIS/COFINS. A medida visa preservar empregos e a competitividade do setor, que responde por mais de 400 mil empregos diretos no Brasil.

Como funciona na prática

Para empresas habilitadas ao REIQ, as alíquotas vigentes de março a dezembro de 2026 são:

• PIS/Pasep: 0,62% — redução de aproximadamente 50% frente à alíquota padrão de 1,65%.
• COFINS: 2,83% — redução de aproximadamente 39% frente à alíquota padrão de 7,6%.

As mesmas alíquotas reduzidas aplicam-se ao PIS-Importação e à COFINS-Importação para insumos químicos e petroquímicos. Para ter direito ao benefício, a empresa deve estar regularmente habilitada ao REIQ junto à Receita Federal.

O que fazer

• Verificar se a empresa possui habilitação ativa no REIQ. Caso não possua, protocolar o pedido na Receita Federal o quanto antes para aproveitar o benefício ainda em 2026.
• Ajustar o cálculo do PIS/COFINS nas apurações de março em diante.
• Rever o planejamento tributário do ano.

Fontes: Lei Complementar n.º 228/2026 (DOU 20/03/2026) · Senado Federal · Câmara dos Deputados · Guia Tributário

Resumo elaborado a partir de fontes públicas. Consulte sempre um profissional para orientação específica.