Receita Federal Publica Versão 6.0.3 do PVA da EFD ICMS IPI e Atualiza Guia Prático

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 25 de março de 2026, a versão 6.0.3 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS IPI). A atualização traz correções técnicas importantes e novas orientações relacionadas à Reforma Tributária do Consumo, impactando diretamente a rotina de contadores e empresas obrigadas à entrega do SPED Fiscal.

Além da nova versão do PVA, a Receita Federal também publicou a versão 3.2.2 do Guia Prático da EFD ICMS IPI, com vigência a partir de janeiro de 2026. As mudanças visam alinhar o sistema de escrituração fiscal digital às novas obrigações introduzidas pela Reforma Tributária, garantindo maior clareza sobre quais operações devem ser registradas no ambiente do SPED.

A atualização é de observância obrigatória para todos os contribuintes sujeitos ao ICMS e ao IPI que utilizam o PVA para validação e transmissão de suas escriturações fiscais digitais mensais.

O Que Mudou na Versão 6.0.3 do PVA

A principal alteração técnica da versão 6.0.3 diz respeito à correção de erro no processo de validação do registro D750. Este registro é utilizado para escriturar serviços de comunicação e telecomunicações, e o erro anterior poderia gerar rejeições indevidas durante a validação dos arquivos da EFD, criando dificuldades desnecessárias para as empresas do setor.

O programa atualizado está disponível para download no portal oficial da Receita Federal do Brasil, no endereço eletrônico do SPED. Recomenda-se que os responsáveis pela escrituração fiscal nas empresas realizem a atualização imediatamente, antes da transmissão das competências em aberto.

Novidades do Guia Prático Versão 3.2.2

A versão 3.2.2 do Guia Prático da EFD ICMS IPI introduz duas mudanças relevantes:

• Inclusão da exceção nº 11 no registro C100: Este registro é utilizado para escriturar documentos fiscais de entradas e saídas. A nova exceção estabelece regras específicas para situações que exigem tratamento diferenciado na escrituração.
• Orientação sobre documentos da Reforma Tributária: O Guia Prático passa a orientar expressamente que documentos fiscais eletrônicos que contenham apenas informações dos novos tributos da Reforma Tributária do Consumo (CBS e IBS) não devem ser registrados na EFD ICMS IPI, a menos que tais documentos também contenham operações sujeitas ao ICMS ou ao IPI. Esta diretriz é fundamental para evitar escriturações duplicadas ou incorretas durante o período de coexistência dos sistemas tributários.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A publicação da versão 6.0.3 e do novo Guia Prático impõe atenção redobrada dos profissionais de contabilidade, especialmente no que diz respeito ao tratamento correto dos documentos fiscais emitidos a partir de janeiro de 2026, quando as notas fiscais passaram a incluir campos específicos para o registro informativo de CBS e IBS.

As empresas devem estar cientes de que, durante o ano de 2026, o período é de adaptação e caráter informativo. Os documentos fiscais que destaquem apenas os novos tributos (CBS e IBS) não geram obrigação de escrituração na EFD ICMS IPI. Contudo, quando um mesmo documento envolver ICMS ou IPI, a escrituração permanece obrigatória e deve observar as novas regras do Guia Prático.

Contadores e departamentos fiscais devem revisar seus processos internos de validação para garantir que os arquivos da EFD ICMS IPI estejam em conformidade com as novas diretrizes, evitando penalidades por erros ou omissões na escrituração fiscal.

Como Atualizar o PVA

Para realizar a atualização, acesse o portal do SPED da Receita Federal (gov.br/receitafederal) e faça o download da versão 6.0.3 do PVA da EFD ICMS IPI. A instalação deve ser realizada antes da abertura e validação dos arquivos das competências correntes.

Fontes:

• FENACON — Receita publica versão 6.0.3 do PVA da EFD ICMS IPI e atualiza Guia Prático
• Receita Federal — EFD ICMS IPI (Download PVA)
• Portal SPED — Receita Federal do Brasil