Sancionada pelo presidente Lula em 2 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril de 2026, a Lei nº 15.377 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impor obrigações aos empregadores no campo da saúde preventiva.

A lei é originária do Projeto de Lei 4.968/20, do Senado Federal, e foi aprovada por ampla maioria na Câmara e no Senado antes de ir à sanção presidencial.

Tecnicamente, a lei fez duas alterações na CLT: inseriu o art. 169-A (que cria as obrigações de divulgação e conscientização) e acrescentou o §3º ao art. 473 (que reforça o dever do empregador de informar ativamente o empregado sobre o direito de se ausentar para exames).

O novo art. 169-A da CLT estabelece quatro obrigações para todas as empresas:

Um ponto importante: a lei não cria obrigações médicas ou clínicas para a empresa. Ela não exige que a empresa custeia exames, contrate médicos ou monitore a saúde dos funcionários. A obrigação é informacional e educacional comunicar, conscientizar e orientar.

A lei reforça o inciso XII do art. 473 da CLT, que já garantia ao empregado o direito de se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos de câncer. O que muda é que agora o empregador tem a obrigação explícita de informar o trabalhador sobre esse direito.

Na prática, isso significa que o empregado não precisa usar dias de férias, folgas ou compensar as horas. A ausência é justificada e remunerada, mediante apresentação do comprovante do exame.

O cumprimento da lei é mais simples do que parece. O que a maioria das empresas precisa fazer pode ser resumido neste checklist:

• Enviar um comunicado formal (e-mail, carta ou mensagem no grupo da empresa) informando os funcionários sobre o direito de se ausentar por até 3 dias/ano para exames preventivos
• Compartilhar materiais informativos do Ministério da Saúde sobre HPV e cânceres. O próprio site do MS disponibiliza cartazes e cartilhas gratuitamente
• Publicar aviso no mural físico da empresa (ou canal de comunicação interno) sobre prevenção ao câncer
• Orientar o RH a aceitar atestados/comprovantes de exames preventivos como justificativa de ausência
• Verificar se sua empresa é obrigada a ter PCMSO (NR-7). A exigência varia conforme grau de risco e número de funcionários. Nem toda empresa precisa. Se já possuir, integrar as novas obrigações na próxima revisão
• Guardar cópia de todos os comunicados, com data, lista de destinatários e confirmação de recebimento

Assunto: Informação Importante Direito a Exames Preventivos de Câncer

Prezado(a) [Nome do Funcionário],

Em conformidade com a Lei nº 15.377/2026, que alterou a CLT, informamos que você tem o direito de se ausentar do trabalho por até 3 (três) dias em cada período de 12 meses para a realização de exames preventivos relacionados ao HPV e aos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

Para exercer esse direito, basta apresentar ao setor de RH o comprovante de realização do exame. Não haverá qualquer desconto no salário referente a essas ausências justificadas.

Recomendamos que todos cuidem da saúde preventiva. O diagnóstico precoce salva vidas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o setor de Recursos Humanos.

Atenciosamente,
[Nome da Empresa]
[Setor de RH / Departamento Pessoal]
[Data]

📎 Materiais oficiais do Ministério da Saúde para compartilhar com os funcionários:

Embora a lei não estabeleça uma penalidade específica para o descumprimento, isso não significa que a empresa está isenta de consequências. O risco é real e vem por três caminhos:

A documentação é a sua prova de cumprimento. Guarde tudo: e-mails com confirmação de leitura, listas de presença em palestras, prints de comunicados em grupos, fotos de murais atualizados e registros de treinamentos do RH.