Especialistas manifestam preocupação com julgamento virtual proposto para litígios do IBS e da CBS

Especialistas manifestam preocupação com julgamento virtual proposto para litígios do IBS e da CBS

Tributaristas e operadores do Direito vêm manifestando preocupação com a proposta, em elaboração no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de criação de um foro judicial misto e integralmente digital para processar e julgar controvérsias envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A iniciativa, apelidada de “minirreforma do Judiciário”, tramita desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023.

A proposta tem por premissa adequar a estrutura jurisdicional à natureza dos novos tributos sobre o consumo, cuja arrecadação será compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A ideia é criar uma jurisdição de caráter nacional, com competência uniforme em todo o território brasileiro e composição paritária entre magistrados da Justiça Federal e das Justiças estaduais.

O que prevê a proposta do CNJ

De acordo com a minuta em discussão, o foro terá funcionamento exclusivamente digital, da instrução processual ao julgamento, passando pela realização de audiências e sustentações orais. A proposta foi formalizada em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e encaminhada ao Senado Federal, mas ainda aguarda protocolo oficial para início da tramitação legislativa.

O modelo pretende responder a dois desafios centrais: evitar a multiplicação de decisões conflitantes entre tribunais estaduais e federais sobre o mesmo tributo e assegurar celeridade ao contencioso em matéria de IBS e CBS, dada a expectativa de alto volume de litígios durante a fase de transição.

Pontos de atenção levantados por especialistas

Apesar do reconhecimento da necessidade de adaptação do Judiciário, tributaristas consultados por veículos especializados destacam pontos sensíveis da proposta:

• A virtualização integral dos julgamentos pode dificultar a defesa oral e a análise detida de provas técnicas e periciais;
• O acesso remoto à documentação processual exige infraestrutura digital adequada, nem sempre disponível a todos os jurisdicionados;
• A definição de competência e de regras de prevenção entre o novo foro e os tribunais tradicionais demandará regulamentação cuidadosa;
• A paridade entre magistrados federais e estaduais precisa ser estruturada de forma a preservar a autonomia funcional dos membros.

Impactos para empresas e contadores

Enquanto a PEC não avança no Congresso Nacional, permanece a incerteza sobre a arquitetura de julgamento dos litígios de IBS e CBS, o que tem reflexos diretos no planejamento de contencioso tributário das empresas. Recomenda-se que:

• Empresas acompanhem de perto a evolução da proposta e seus impactos sobre contratos vigentes e estratégias processuais;
• Escritórios de contabilidade mantenham diálogo constante com a assessoria jurídica para preparar orientações aos clientes;
• Sejam revistos os provisionamentos e as teses tributárias, considerando os possíveis cenários de litígio nos próximos anos.

Fontes:

• Portal Reforma Tributária — Especialistas demonstram preocupação com julgamento virtual em “minirreforma” do Judiciário
• Consultor Jurídico — O contencioso judicial na Reforma Tributária
• Moore MSLL — Notícias Tributárias de 17/04/2026
• Conselho Nacional de Justiça — Portal institucional