Reforma Tributária: Prazo para Sugestões ao Regulamento do IBS Prorrogado até 15 de Junho

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram, em 28 de maio de 2026, a prorrogação do prazo para envio de sugestões ao Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo prazo encerra-se em 15 de junho de 2026, às 18 horas.

A consulta integra o Fórum “Diálogos da Regulamentação”, iniciativa que reúne entidades representativas dos setores econômicos para colaborar com a construção das normas que orientarão a aplicação da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. As contribuições recebidas serão analisadas pelas equipes técnicas e poderão integrar futuras versões do Regulamento do IBS.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A ampliação do prazo oferece nova oportunidade para que empresas, entidades de classe e profissionais da contabilidade contribuam tecnicamente com a definição das regras operacionais do IBS, tributo que substituirá progressivamente o ICMS e o ISS a partir de 2027.

• Sugestões devem ser encaminhadas por meio do portal piloto-cbs.tributos.gov.br, no botão “Fale Conosco”, ou diretamente em consumo.tributos.gov.br.
• Os pontos contribuídos podem influenciar a redação final do regulamento, com impacto direto sobre rotinas de apuração, escrituração e compliance fiscal das empresas.
• Entidades de classe e escritórios contábeis devem articular agora suas contribuições, considerando os setores de atuação dos clientes, para assegurar que particularidades operacionais sejam levadas em consideração na regulamentação.

Fontes

• Receita Federal — Reforma Tributária: prazo para envio de sugestões é prorrogado
• Portal Piloto CBS — Tributos.gov.br