MP 1.386/2026 prorroga suspensão de tributos no drawback para exportadores atingidos pelas tarifas dos EUA

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.386/2026, que prorroga por até um ano os prazos de suspensão de tributos concedidos no regime aduaneiro especial de drawback aos exportadores prejudicados pelas sobretaxas norte-americanas. A medida foi noticiada em 25 de agosto de 2026 e integra o pacote de apoio a empresas atingidas pelas tarifas.

A prorrogação alcança atos concessórios do drawback suspensão cujo prazo final ocorra entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026. Os tributos cuja exigibilidade fica suspensa por mais um ano são o Imposto de Importação, o IPI, a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Podem se beneficiar as empresas exportadoras habilitadas no regime e as fabricantes-intermediárias que industrializem produtos destinados à exportação. A norma se soma às iniciativas de apoio previstas na MP nº 1.309/2025.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

Sem a prorrogação, os importadores e industrializadores com atos concessórios vencendo no segundo semestre teriam que quitar os tributos suspensos, com efeito de caixa relevante. Para aproveitar a nova janela é preciso ficar atento a:

• Levantar os atos concessórios de drawback suspensão com prazo final entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026 e verificar quais compromissos de exportação foram inviabilizados pelas tarifas dos EUA.
• Guardar documentação que comprove a intenção comercial prévia de venda ao mercado norte-americano e a impossibilidade de cumprir os compromissos em razão das sobretaxas, requisito para pleitear a prorrogação.
• Revisar a apuração de PIS/Pasep, Cofins, IPI, II e AFRMM dos insumos importados sob o regime, evitando estornos ou pagamentos indevidos enquanto a suspensão permanecer válida.

Fontes

• Agência Senado — MP prorroga suspensão de tributos para exportadores afetados por tarifas dos EUA
• Planalto — Medida Provisória nº 1.386, de 25 de agosto de 2026