Receita Federal altera regras de inaptidão do CNPJ pela Instrução Normativa nº 2.340/2026

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.340, de 24 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para aperfeiçoar as hipóteses de declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2026, a nova instrução amplia as hipóteses de inaptidão e passa a alcançar situações relacionadas a ilícitos no setor de combustíveis, contrabando e descaminho, além das causas já previstas na norma anterior, como omissão contumaz de obrigações acessórias.

Impacto Prático para Empresas e Contadores

A ampliação das hipóteses aumenta os pontos de atenção que os departamentos fiscal e contábil precisam monitorar na carteira de clientes, sobretudo em setores mais expostos aos novos fundamentos previstos na norma.

• Empresas que atuam com combustíveis ou operações de comércio exterior devem revisar rotinas de compliance para reduzir riscos de enquadramento nas novas hipóteses.
• O CNPJ declarado inapto continua sujeito às consequências já conhecidas, como impedimento de emitir notas fiscais, bloqueio de operações bancárias e restrições em licitações e financiamentos.
• Escritórios contábeis devem incluir a verificação periódica da situação cadastral do CNPJ no rol de conferências mensais, considerando o novo alcance da norma.

Fontes

• Atlas Público — Receita Federal altera regras para declaração de inaptidão de empresas no CNPJ
• Sindicomis — Diário Oficial da União, 25/08/2026: Instrução Normativa RFB nº 2.340