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11 nov 2026 · IRPF

Lucros acima de R$ 50 mil por mês: como funciona o IR de 10% do sócio

Desde 2026, lucros acima de R$ 50 mil no mês pagos ao mesmo sócio têm 10% de IR na fonte, e renda anual acima de R$ 600 mil paga imposto mínimo.

Desde janeiro de 2026, a distribuição de lucros deixou de ser sempre isenta para quem tem empresa. A Lei nº 15.270/2025 criou duas regras novas: uma retenção de 10% de imposto de renda na fonte quando o sócio recebe mais de R$ 50 mil de lucros da mesma empresa no mês, e um imposto mínimo anual para quem tem renda total acima de R$ 600 mil no ano. Quem trabalha como PJ ou tem uma empresa lucrativa precisa entender as duas antes de planejar as retiradas de 2027.

A retenção de 10% na fonte

A regra é mensal e vale por empresa pagadora. Se uma mesma empresa paga, credita ou entrega a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil de lucros ou dividendos dentro de um mês, a empresa retém 10% de imposto de renda.

Três pontos que costumam gerar dúvida:

  • O imposto incide sobre o valor total distribuído no mês, e não só sobre o que passou de R$ 50 mil. Quem recebe R$ 50.000,01 tem retenção sobre o valor inteiro.
  • Não há dedução da base de cálculo: os 10% são aplicados direto sobre o valor pago.
  • Quem retém e recolhe é a empresa. O pagamento é informado todo mês na EFD-Reinf (evento R-4010), segue para a DCTFWeb e o DARF sai com o código 1841-01. O prazo é o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento.

Segundo as perguntas e respostas da Receita Federal, a retenção também se aplica às empresas do Simples Nacional. Ou seja, estar no Simples não dispensa a empresa de controlar quanto cada sócio recebe por mês.

Exemplo com números

Imagine um PJ de tecnologia, sócio único, que distribui lucros de R$ 60 mil em um único mês. Como passou de R$ 50 mil, a empresa retém 10% sobre o total: R$ 6.000. O sócio recebe R$ 54.000 líquidos e a empresa recolhe os R$ 6.000 por DARF.

Se o mesmo sócio recebe R$ 40 mil por mês de lucros, não há retenção mensal, porque nenhum mês passou de R$ 50 mil. Mas isso não encerra a conta: no fim do ano, ele recebeu R$ 480 mil de lucros, e é aí que entra a segunda regra.

O imposto mínimo anual (IRPFM)

A tributação mínima da pessoa física (IRPFM) olha para o ano inteiro. Ela atinge quem tem rendimentos totais acima de R$ 600 mil no ano, somando quase tudo: salário, pró-labore, lucros e dividendos, rendimentos isentos e os tributados exclusivamente na fonte. A primeira apuração será na declaração de 2027, sobre o ano de 2026.

A alíquota é progressiva:

  • até R$ 600 mil no ano: não há imposto mínimo;
  • entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão: a alíquota sobe aos poucos de 0% a 10%, pela conta (renda anual dividida por 60.000) menos 10;
  • acima de R$ 1,2 milhão: 10%.

Do imposto mínimo calculado se descontam o IR já pago no ano, inclusive o retido sobre o pró-labore e os 10% retidos sobre os lucros. Só a diferença, se houver, é paga na declaração. A lei também prevê um redutor para que a soma do imposto pago pela empresa e pelo sócio não passe de um teto (34% na regra geral), o que protege quem já paga muito imposto na pessoa jurídica.

Voltando ao exemplo: se o sócio que tirou R$ 40 mil por mês de lucros também recebeu R$ 120 mil de pró-labore no ano, a renda total chega a R$ 600 mil. Fica no limite, sem imposto mínimo. Se a renda total fosse de R$ 900 mil, a alíquota mínima seria de 5% (900.000 ÷ 60.000 − 10), ou R$ 45 mil, dos quais se abatem os impostos já pagos no ano.

Para ver como pró-labore, lucros e imposto se combinam na sua faixa de renda, a calculadora CLT para PJ ajuda a montar a conta, e o artigo quanto de imposto o PJ paga explica a parte da empresa.

E os lucros de 2025?

Lucros apurados até o ano de 2025 ficam fora da retenção desde que a distribuição tenha sido aprovada formalmente até 31 de dezembro de 2025, em ata ou documento societário, e seja paga nos prazos que esse documento fixou. Nessas condições, esses lucros podem ser pagos em 2026, 2027 e 2028 sem os 10% na fonte. Quem não fez essa aprovação no prazo segue a regra nova.

Os erros mais comuns

  • Achar que a regra só vale para empresa grande. O limite é por sócio e por mês, e um PJ com bom faturamento alcança R$ 50 mil com facilidade numa distribuição acumulada.
  • Distribuir lucro sem escrituração contábil que comprove o resultado. Sem contabilidade, a retirada pode ser tratada como rendimento tributável.
  • Esquecer de declarar a retenção na EFD-Reinf e na DCTFWeb, o que gera multa para a empresa.
  • Planejar só o mês e esquecer o ano. A retenção mensal é uma antecipação; a conta final é a do imposto mínimo anual.

Vale lembrar que a lei é questionada no Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade. Até que haja decisão, a regra está em vigor e deve ser cumprida.

Como a Consensus ajuda

  • Mantém a contabilidade da empresa em dia, com o lucro apurado e escriturado, que é o que dá suporte legal à distribuição.
  • Organiza o calendário de pró-labore e distribuição de lucros dos sócios e cuida das obrigações da retenção, quando ela ocorre.
  • No planejamento tributário, compara regimes e o equilíbrio entre pró-labore e lucros dentro do que a lei permite, olhando também o imposto mínimo anual.

Fontes

Ficou com dúvida sobre a sua empresa?

O artigo explica a regra. Como ela bate na sua empresa, um contador responde pelo WhatsApp.