Limite do MEI em 2027: R$ 110 mil e quanto pode faturar por mês

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, aumentou o teto de faturamento do Microempreendedor Individual. Em 2027 o MEI pode faturar até R$ 110 mil no ano. A lei prevê ainda R$ 140 mil a partir de 2028. Até 31 de dezembro de 2026, porém, continua valendo o limite atual de R$ 81 mil.

A pergunta que vem logo depois da notícia é prática: quanto isso dá por mês, o que acontece com quem abre o MEI no meio do ano e qual é a margem antes de perder o enquadramento. É o que este guia responde.

Quanto o MEI pode faturar por mês em 2027

O limite é anual, mas a conta mensal ajuda a acompanhar o ritmo. R$ 110 mil divididos por 12 meses dão R$ 9.166,67 por mês, em média.

Não existe teto mensal: um mês pode passar desse valor e outro ficar abaixo. O que conta é a soma do ano. Entram na conta todas as receitas do negócio, com nota fiscal ou sem ela: vendas, serviços prestados e qualquer outro valor que o MEI receba pela atividade.

Comparação rápida:

• 2026: R$ 81 mil por ano, cerca de R$ 6.750 por mês;
• 2027: R$ 110 mil por ano, cerca de R$ 9.166,67 por mês;
• 2028 em diante: R$ 140 mil por ano, cerca de R$ 11.666,67 por mês, conforme a lei.

Atenção a 2026: a lei nova não salva quem passar de R$ 81 mil neste ano. Se esse for o seu caso, leia o que fazer quando o MEI estoura o limite em 2026.

Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional

Para quem começa a atividade durante o ano, o limite não é de R$ 110 mil. Ele é proporcional aos meses de atividade, contando o mês de abertura inteiro: R$ 9.166,67 vezes o número de meses.

Exemplo: Ana abre o MEI em abril de 2027. De abril a dezembro são 9 meses. O limite dela em 2027 é de 9 vezes R$ 9.166,67, ou seja, cerca de R$ 82.500. Se ela faturar R$ 100 mil nesse primeiro ano achando que o teto é R$ 110 mil, já terá passado do limite.

Esse é o erro mais comum de quem abre o MEI no segundo semestre.

A margem de 20%: o que acontece se passar do limite

A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18-A) dá uma tolerância de 20% sobre o limite. O que acontece depende de quanto o faturamento passou:

• Passou até 20% (em 2027, até R$ 132 mil no ano cheio): o empresário continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o valor que excedeu o limite, calculado pelas alíquotas do Simples Nacional, e deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passando a microempresa (ME).
• Passou mais de 20%: o desenquadramento volta para 1º de janeiro do próprio ano (ou para a data de abertura, se a empresa começou naquele ano). Todos os impostos do período são recalculados como ME, com juros e multa sobre o que ficou para trás.

No exemplo da Ana, a margem de 20% sobre R$ 82.500 vai até R$ 99.000. Com R$ 100 mil de faturamento, ela passaria da margem e o desenquadramento seria retroativo a abril. É por isso que acompanhar a soma do ano, mês a mês, vale mais do que olhar só o teto anual.

O que mais muda para o MEI em 2027

A mesma lei traz duas mudanças que pesam no planejamento do próximo ano:

• O MEI poderá ter até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. Veja as regras e o custo de ter 2 funcionários no MEI.
• Os débitos federais de quem era MEI até 13 de outubro de 2026 recebem remissão (perdão), com a condição de manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes.

O enquadramento continua dependendo dos demais requisitos de sempre: ser empresário individual, exercer atividade permitida ao MEI e não ser sócio ou titular de outra empresa.

Quando vale a pena sair do MEI mesmo com o teto maior

Um limite maior não significa que o MEI seja sempre a melhor escolha. Três sinais de que é hora de olhar a microempresa:

• o faturamento previsto passa de R$ 110 mil já em 2027, ou fica perto da margem de 20%;
• a atividade que você exerce não está na lista do MEI (muitos serviços intelectuais não estão);
• você precisa de sócio ou de mais de dois empregados.

Para comparar, a calculadora CLT para MEI mostra quanto sobra em cada formato, e as tabelas do Simples Nacional mostram a alíquota que você pagaria como ME. Detalhes da regulamentação ainda podem sair da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional até janeiro, por isso vale conferir antes de decidir.

Como a Consensus ajuda

• Analisa o seu faturamento e a sua atividade e recomenda o regime tributário mais adequado: seguir no MEI ou migrar para microempresa no Simples Nacional.
• Cuida da transformação do MEI em ME quando ela for necessária: registro na Junta Comercial, CNPJ e inscrições estadual e municipal, alvará e licenças.
• Se você já tem contador, assume a documentação e conversa com o escritório anterior.

Conheça o serviço de abertura de empresa da Consensus.

Fontes

• Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026
• Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A